Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou que o réu informasse a localização do bem. Insurgência. Possibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese dos autos em que não houve imposição de multa. Agravo não provido