Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Agravo dos herdeiros -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário ainda não definido - Apreciação do pedido condicionada a efetiva apuração do patrimônio do espólio - Não comprovação documental dos bens informados - Análise prorrogada para o momento em que esclarecido o monte-mor - Decisão revogada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação