Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação. Caso dos autos em que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X, consagrada pelo C. STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Reforma da decisão objurgada que se impõe.