Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇAO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

documentação carreada aos autos pelo apelado que demonstrou a certeza, exigibilidade e liquidez do débito do apelante, oriundo do não pagamento de faturas de cartão de crédito - negativação legítima - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - apelante que claramente faltou com a verdade ao negar a existência do débito - litigância de má-fé - condenação no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81 - recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)