Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Conta desativada de motorista de aplicativo «Uber - Demonstração, pela ré, de que o autor não atendeu aos requisitos de segurança - Termos de uso que permitem a verificação de antecedentes criminais e outras condições exigidas pela legislação aplicável com relação ao motorista - Motivação amparada em diretriz da Lei 12.587/2012, a qual disciplina condições para o exercício da atividade remunerada de motorista autônomo (art. 11-B, incluído pela Lei 13.640, de 2018) - Ré que apresentou ainda relatos de usuários de «comportamento inadequado e «direção perigosa do motorista - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Reforma da r. sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial - Condenação do autor nas verbas de sucumbência, ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.... (Continua)