Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação, já que não apresentou contestação, nem, tampouco, o contrato firmado entre as partes - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução dos valores indevidamente descontados que também se mostra cabível - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Quantificação - Montante arbitrado que comporta ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida na inicial - Sentença reformada em parte - Recurso do réu improvido e provido parcialmente o da autora