Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do  IRDR  0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do  IRDR  0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.