Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE «REUNI CBD - FULL SPECTRUM 3.600MH - 120MG/ML". DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. REFORMA DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer visando à dispensação de canabidiol, determinou a substituição/inclusão a União Federal no polo passivo da ação. ... ()
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