Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 306, c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997 - Réu condenado a 6 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 6 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas testemunhais e pelo laudo toxicológico que atestou a concentração de 0,66mg de álcool por litro de ar alveolar - Concentração muito superior à legalmente permitida (0,3mg/l) - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/3 pelas agravantes de reincidência e de condução de veículo automotor sem habilitação, com redução de 1/6 sobre o resultado pela atenuante de confissão espontânea - Manutenção - Réu que já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Existência de prova de que o réu não possui habilitação para condução de veículo automotor - Confissão integral perante a autoridade judicial - Frações que comportam manutenção - Cálculo que resulta em pena inferior à resultante dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Pena intermediária mantida em 6 meses e 20 dias de detenção e 10 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal - Pena definitiva mantida em 6 meses e 20 dias de detenção, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 6 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor - Fixação do regime inicial aberto na origem que fica mantido - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis - Réu reincidente - Apelação não provida... (Continua)