Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidão de passagem. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Alegação de que há outro acesso ao terreno do autor. Irrelevância. Direito real previsto no Art. 1378, do Código Civil que, de acordo com a doutrina e a nova sistemática advinda do Código de 2002, não tem como requisito o encravamento do imóvel e a inexistência de via alternativa, que se limita ao instituto da passagem forçada prevista no Art. 1.285. Exercício incontestado e contínuo da servidão aparente, por mais de 40 anos. Apelante que opôs obstáculo ao colocar correntes e cadeados visando impedir o acesso pelo autor. Esbulho configurado. Requisitos legais para a proteção possessória preenchidos (Art. 561, CC). Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)