Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

Ausência de análise das teses defensivas: Inocorrência. Argumentos que evidenciam mero inconformismo da parte.Nulidade pela falta de intimação do Réu para a audiência: não ocorrência. Defensor intimado. Prejuízo não configurado.Preliminares rejeitadas.Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Valor probante diferenciado das declarações das Vítimas, que merecem crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Erro de tipo: inocorrência, não se tratando de equívoco razoável.Pena-base: mínimo legal.Agravante do art. 61, II, h: acréscimo de 1/6. Adequação. Vítima maior que sessenta anos. Critério objetivo.Concurso material de infrações: vantagens ilícitas distintas. Cúmulo das penas.Regime aberto: adequação.Substituição por medidas restritivas de direitos: manutenção.Recurso da Acusação parcialmente provido, para readequação da pena, e não provido o da Defesa