Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspenção da publicidade da anotação em nome da autora, referente aos contratos em lide, bem como abstenção em proceder a cobrança da dívida até o julgamento do feito, sob pena de multa diária - II - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Correta a aplicação da multa diária - III - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância foi dado na ordem de R$200,00 por dia, limitado a R$10.000,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - ... (Continua)