Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO POR MEIO FRAUDULENTO ATESTADO POR PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO.

É evidente que o transtorno e o aborrecimento sofridos pela parte autora, que teve sua justa expectativa de segurança de suas operações bancárias frustrada, exorbitaram em muito os limites do cotidiano, configurando dano moral. Assiste razão à autora com relação ao seu pedido de majoração da indenização por danos morais, pois a falta de cautela e segurança na concessão de crédito e a abusividade da prática adotada pelo banco ao inserir no seu benefício previdenciário descontos configuram um ato ilícito que lhe causou presumível sofrimento ao se deparar com diminuição de sua única fonte de renda ante a imposição de um empréstimo que nunca solicitou tampouco autorizou. Ademais, ocasionou perda de seu tempo produtivo, pois teve que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar resolver a questão. Assim, cabível a majoração da indenização. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 10.000,00. ... (Continua)