Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas, no sentido de conferir quitação geral ao contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. 4. O Recurso de Revista não impugna o fundamento do acórdão regional no sentido de ser inovatória a alegação de inexistência de norma coletiva com cláusula de quitação geral pela adesão a PDV. Recurso de Revista não conhecido.