Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIABETE MELLITUS TIPO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA MUNICIPAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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