Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPTU E TAXAS -
Município de São Bernardo do Campo - Juízo de readequação - Acórdão não destoante do decidido pelo STF, no âmbito do RE 643.247, Tema 16, RE 576.321, Tema 146 e do RE 666.156, Tema 523 do STF - Ausentes os pressupostos para a aplicação do art. 1.040, II do CPC/2015 . Decisão mantida... ()
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