Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - R. decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora, agravante - Recurso do executado - Alegação de impenhorabilidade de bem de família e a possibilidade de ser interposta exceção de pré-executividade a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, pretendendo o cancelamento da penhora - Não acolhimento - Documentos apresentados nos autos que não restam suficientes para demonstrar a alegada tese de bem de família - Provas apresentadas nos autos que não foram pré-constituídas e suficientes a comprovar a alegação de impenhorabilidade de bem de família, restando pela necessidade de dilação probatória, o que não pode ser dirimido pela via da exceção de pré-executividade - Rejeição que deve ser mantida - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)