Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pretensão de absolvição quanto ao delito de associação, sob a tese de insuficiência probatória. Desclassificação do delito previsto no art. 33 para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, redução pela confissão quanto à Jonathan, aplicação da redutor decorrente do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD e fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Não cabimento. Autoria e materialidade bem delimitadas. Campanas realizadas por policiais civis que identificaram o modus operandi dos quatro agentes, que atuavam em conjunto, mediante divisão de tarefas. Busca e apreensão que culminou na apreensão de grande quantidade de maconha, crack e cocaína. Clara destinação comercial dos entorpecentes. Ademais, o fato de eventualmente serem usuários de drogas não afasta a condição de traficantes. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ante a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, que revelam maior reprovabilidade e periculosidade da conduta. Quanto ao réu Jonathan, aplicada a atenuante referente à menoridade relativa. Embora reconhecida a confissão, esta fica prejudicada, em atenção à Súmula 231/STJ. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio, ante a condenação concomitante por associação ao tráfico, que revela a profissionalidade dos acusados na traficância. Regime inicial fechado sendo o único cabível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)