Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Pleito de inclusão do «Prêmio de Desempenho Individual - Inativo (PDI) e do «Adicional de Periculosidade - Inativo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) integrantes dos seus proventos de aposentadoria e o pagamento dos valores reflexos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Embora o «Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e o «Adicional de Periculosidade sejam verbas devidas apenas em caso de efetivo exercício, visto que são de natureza eventual e propter laborem, tais verbas foram incorporadas aos proventos de aposentadoria da autora e possuem caráter permanente. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que se refere ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não do trânsito em julgado. Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.