Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IPVA

de 2022. Anulação e cancelamento de protesto. Veículo alienado em 14-02-2020, sem comunicação ao DETRAN, mas somente ao SENATRAN. Responsabilidade solidária da autora vendedora do veículo. Lei Estadual 13296/2008, art. 6º, II. Respaldo em CTN, art. 128 e STJ, Tema 1118, com trânsito em julgado em 07-03-2023. Prevalência sobre decisão em contrário do Órgão Especial desta Corte, em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Comunicação de venda feita ao órgão nacional de trânsito, SENATRAN, não substitui a que deve ser feita para a autoridade estadual. Lei Estadual 13296/2008, arts. 34 e 35 e disposições transitórias, art. 3º. Postulação que cumpre rejeitar, com inversão dos ônus de sucumbência e condenação da autora em honorários advocatícios no valor de um mil reais, em vista do baixo valor da causa, de R$ 1.444,83. Recurso provido.... (Continua)