Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Transcurso de mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ainda que descontado o período em que suspenso o prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, do Tema 438, do STF e da Súmula 415/STJ. Inteligência do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, §1º e 115, do CP. Extinção da punibilidade retroativa. Recurso provido... (Continua)