Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Bem de família - Fraude previdenciária reconhecida pelo Juízo civil - Ausência de sentença penal condenatória - Não incidência da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3, VI - Precedentes - Recurso provido
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