Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel - Pretensão inicial de exclusão da capitalização dos juros e de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente - Procedência parcial na origem para determinar a devolução montante apurado em perícia técnica após a exclusão da capitalização dos juros - Incongruência entre o pedido inicial e o dispositivo da sentença - Inexistência de ilegalidades - Aplicação dos arts. 323 e 354 do Código Civil - Restituição em dobro do valor cobrado indevidamente - Art. 42, p.u. do CDC - Impossibilidade - Ausência de prova da cobrança e do efetivo pagamento - Requisitos essenciais para configuração da hipótese - Abusividades não identificadas - Sentença reformada - Recurso provido