Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Contrato de renegociação de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Embora a jurisprudência pátria esteja pacificada quanto à possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato e que as instituições financeiras podem cobrar juros superiores à 12% a.a. (Tema 953 STJ), a cobrança de juros é considerada abusiva se existir uma discrepância muito grande entre o que foi cobrado pela instituição financeira e a taxa média de mercado para contratos similares. Precedentes do STJ que apontam que o consumidor não pode ser colocado em desvantagem exagerada, à inteligência do art. 51, IV CDC. Contrato de empréstimo celebrado que prevê a cobrança de taxa de juros anual de 119,62%. Taxa de juros aplicada no contrato em questão que se reputa abusiva, conforme a média publicada pelo Bacen. Jurisprudência desta Corte. Inexistência de pactuação de cobrança de juros capitalizada no contrato. Inteligência do Tema 953 STJ. Valores indevidamente cobrados e pagos que devem ser devolvidos em dobro. Inteligência do CDC, art. 42. Manutenção da sentença. Honorários que não foram majorados na forma do art. 85, § 11 CPC, pois já fixados em grau máximo pelo Juízo de 1ª instância. Desprovimento do recurso.