Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Reajustes por sinistralidade e financeiro alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período, somados à pretensão de resilição unilateral do contrato relativo ao titular. Sentença de procedência. Insurgência recursal da requerida. Impossibilidade de manutenção de dependentes e agregado, mesmo por força de anterior decisão judicial, sem a presença do titular de contrato de plano de saúde coletivo por adesão vinculado a entidade de classe. Laudo médico que ainda discorre sobre quadro clínico do autor, titular do contrato, do qual se dessume existência de atual tratamento médico a corroborar a inviabilidade de pretendida resilição. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato, eis que fundados em fenômenos diversos, desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária produção de prova pericial atuarial. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)