Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO

de DANOS MORAIS. FRAUDE. Transferência PIX. Mercado livre. Juízo a quo que, reconhecendo a falha na prestação do serviço, declarou a inexigibilidade do débito, condenando-se o Réu ao pagamento de danos morais. Irresignação do Réu. Sem razão, contudo. Narrativa trazida na apelação que se destoa dos argumentos da petição inicial. Sentença devidamente fundamentada que merece ser confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Danos morais fixados com moderação. Sentença confirmada e mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)