Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Irresignação ministerial contra concessão de liberdade provisória. Presença dos requisitos do CPP, art. 312, notadamente, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.... ()
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