Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Cassação do direito de dirigir - Alegada ausência de notificação quer da lavratura do auto de infração de trânsito quer da instauração do procedimento administrativo - Está-se diante de negativa relativa, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a demonstração do fato - Inexistência de prova pré-constituída - Ausência de direito certo e líquido - Recurso improvido... (Continua)