Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL:
fixação de indenização em favor da vítima por danos morais - não acolhimento - pleito não solicitado na exordial acusatória - a concessão da benesse conduziria a uma indesejada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - IMPROVIMENTO. ... ()
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