Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 39996

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Complementar Municipal de Marília 976/24, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores públicos. Projeto de lei de iniciativa do alcaide, que se limitava ao reajuste de vencimentos dos cargos de «Agente Comunitários de Saúde e de «Agente de Combate às Endemias, consoante inovação do art. 198, § 9º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/22. Emenda parlamentar aprovada para incluir reajuste ao cargo de «Supervisor de Saneamento". Inadmissibilidade. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para leis que disponham sobre aumento remuneratório. Não bastasse, impossibilidade de aumento de despesa por meio de emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese dos arts. 5º e 24, § 5º, 1, da CE. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Observação sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)