Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de avarias constatadas logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2018. Compra e venda realizada no dia 16 de junho de 2023 com garantia apenas sobre motor e câmbio, no prazo de três (3) meses ou após o percurso de três mil (3.000) quilômetros. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação do vício onze (11) dias após a tradição. Indenização material no valor das quantias desembolsadas que é mesmo devida, acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Indenização decorrente dos lucros cessantes contudo que não é devida. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícitos por parte da ré que tenha gerado violação a direito de personalidade do autor, aptos a ensejar o dever de indenizar. Responsabilidade da Loja vendedora pela reparação de prejuízo moral corretamente afastada. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)