Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu e acolheu a impugnação à penhora para determinar a suspensão da execução até que seja apurado o valor devido em sede de liquidação de sentença - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação de sentença - Determinação expressa constante do v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida.

Recurso não provido