Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA DETERMINAR CONSTRIÇÕES JUDICIAIS EM FACE DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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