Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA EM REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional com fundamento no pouco tempo de permanência no regime semiaberto. O agravante alega o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. ... (Continua)