Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO E QUALIFICADO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELO MANUSEIO INDEVIDO, MODIFICAÇÃO E CONSERTO DA ARMA DE FOGO EMPREGADA NA PRÁTICA DELITIVA, DE MODO A VICIAR O LAUDO PERICIAL POSTERIORMENTE REALIZADO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ARMA DE FOGO TENHA SIDO CONSERTADA PARA INCRIMINAR O RECORRENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA AUSÊNCIA DE PLENA CONSCIÊNCIA DO ACUSADO NO MOMENTO DO CRIME, DEVENDO OS FATOS SER CONSIDERADOS COMO MERO DELITO DE AMEAÇA; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO