Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança visando afastar as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que veda o uso, em território nacional, de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados em radiação ultravioleta. Regulamento da ANVISA declarado nulo por sentença proferida nos autos de ação coletiva proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA. Inexistência de respaldo legal que autorize eventual medida restritiva contra o desempenho da atividade econômica do impetrante. Sentença mantida.

Reexame improvido