Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - art. 304, caput, c/c o art. 297, caput, ambos do CP - Sentença condenatória. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - impossibilidade - r. sentença condenatória que decretou a segregação cautelar do Paciente, de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública, e garantir a aplicação da lei penal.

Inexistência de constrangimento ilegal.Ordem denegada