Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Agente de Segurança Penitenciária. Ação ajuizada visando ao reconhecimento do direito a que a aposentadoria se efetua na mesma classe em que o autor se encontrava quando da aposentação. Admissibilidade. Ingresso no serviço público em 1998. Cargo público que não se confunde com classe. Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria Aplicação do art. 40, §1º, III da CF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.