Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais. Compra e venda de móveis planejados e eletrodomésticos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os réus a restituir à autora a quantia de R$ 1.870,60, além de entregar e instalar os eletrodomésticos (fogão, forno elétrico e coifas) que estão em atraso. Insurgência da autora. Transcurso de mais de 10 anos entre a celebração do contrato, ajuizamento da ação e a prolação da r. sentença. Condição que torna inócua e impossível o cumprimento da obrigação de fazer, em especial considerando que houve falência da ré. Caso concreto que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com restituição integral dos valores pagos. Inteligência dos arts. 499 do CPC e 18, §1º, II, do CDC.  Dano moral configurado. Evidente angústia e aflição à consumidora. Hipótese que supera o mero inadimplemento contratual. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sucumbência integral da ré. Sentença alterada em parte. Apelação da autora parcialmente provida