Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 680,40 inferior ao valor de alçada na data da propositura (junho de 2014 - R$ 813,45) - Entendimento do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial.... (Continua)