Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, considerada a realização de apenas dois descontos indevidos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais adequados, pois arbitrados em valor irrisório (art. 85, §8º e 11, do CPC). Recurso provido em parte