Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Exigência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Elementos nos autos que afastam a alegada hipossuficiência econômica para arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades empresariais - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido