Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Suspensão do feito nos termos do CPP, art. 366 - Autos remetidos ao arquivo provisório, com a determinação de que, após decorrido o período de 12 (doze) meses, cabe ao Ministério Público, independente de nova intimação, manifestar-se sobre o prosseguimento da ação penal, sob pena de permanência dos autos no arquivo provisório - Impossibilidade - Error in procedendo configurado - Princípio do impulso oficial - Desconformidade com a norma insculpida no art. 402 das NSCGJ - Correição parcial provida.... (Continua)