Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Interposição do presente agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Agravante/apelante que já havia sido intimada para apresentar documentação apta a demonstrar a miserabilidade alegada. Benefícios da justiça gratuita indeferidos em primeira e mantidos em segunda instância. Cabia à recorrente, ao reiterar seu pedido, apresentar documentação que afastasse a sua boa condição financeira. Contudo, limitou-se a alegar, genericamente, a presunção de hipossuficiência da pessoa física e o valor de sua renda, não apresentando quaisquer documentos e despesas que a impediam de recolher as custas. Inviável conceder-lhe a gratuidade da justiça, por não haver, nos autos prova da sua real hipossuficiência. Decisão que indicou os motivos pelos quais entendeu que não havia justificativa para a concessão da benesse. Agravante que trouxe neste recurso cópia integral da declaração de imposto de renda que indica renda e despesas incompatíveis com a miserabilidade alegada, corroborando com o que foi decidido. Mero inconformismo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)