Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.
MANDADO DE SEGURANÇA.Ato administrativo impugnado. Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica. Sentença terminativa de extinção do processo. Perda superveniente do objeto em razão de revisão do ato administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote