Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou o réu a custear o tratamento do autor com uso de medicamento à base de Canabidiol - Apelo da ré -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas - Autor com quadro de epilepsia generalizada, transtorno ansioso e dos glóbulos brancos, razão pela qual lhe foi prescrito medicamento à base de CANABIDIOL - Medicamento de uso domiciliar - Cobertura excepcional - Aplicação analógica da ressalva disposta no art. 10, VI, Lei 9.656/1998 - Medicamento destinado a tratar grave doença e é de alto custo - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - «off label - Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454, de 21 de setembro de 2022- Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito - Sentença mantida - Recurso desprovid