Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6 e Assunção de Competência na Apelação 0087273-47.2005.8.26.0000. Benefício previsto no art. 133 da Constituição Estadual e vantagem pessoal instituída pela Lei Complementar 836/1997 que não são verbas de caráter eventual. Prescrição quinquenal das parcelas. Interrupção do prazo prescricional com o despacho que determinou a citação dos réus para a ação anterior. Arts. 240, § 1º do CPC e art. 202, I, do Código Civil. Extinção daquele processo sem resolução do mérito, em razão do desmembramento do litisconsórcio então formado, que não afasta os efeitos da interrupção. Precedentes do Tribunal. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial e voluntário da ré não providos... (Continua)