Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores. Prestação de serviço. Financiamento. Rede elétrica rural. «Programa Luz do Campo". Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de prescrição, porquanto não há prova nos autos acerca da data precisa em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária-Apelante. Hipótese em que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 10.438/02, sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. Tema 575 do C. STJ. Descabimento da inversão do onus probandi (REsp. 1.418.194). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO