Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcialmente procedente, declarou abusividade da tarifa de avaliação. Irresignação do demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de cadastro, registro e seguro, posto que considera venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E SEGURO. Alegada abusividade, venda casada quanto ao seguro. Descabimento. Legalidade da tarifa de cadastro conforme precedentes do STJ. Há comprovação do registro e opção da contratação do seguro. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)