Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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